Atenção, empreendedor! A descrição dos seus serviços no contrato pode te custar caro

Você é um profissional autônomo que realiza reparos, pinturas ou outros serviços técnicos para empresas e quer formalizar sua atuação, abrindo uma Pessoa Jurídica (PJ)? Ótimo passo! Mas tome muito cuidado com um detalhe crucial: a forma como você descreve suas atividades.

Um pequeno deslize pode gerar um enorme problema e até mesmo levar à necessidade de registro profissional junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e à contratação de um engenheiro, mesmo que você não seja um.

Como um erro na descrição pode gerar essa exigência?

Imagine que você é um profissional e resolve abrir uma empresa para emitir notas fiscais. Ao redigir seu contrato ou ao escolher o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), você descreve seus serviços de forma ampla ou com termos técnicos que se enquadram em atividades de engenharia, como "construção e serviços de obras" ou "gestão de projetos de engenharia".

Essa falta de clareza ou equívoco na descrição pode levar a uma interpretação errônea. Para o CREA, a palavra "engenharia" não se refere apenas à formação, mas à natureza da atividade. Se a descrição do serviço sugere que você está realizando uma atividade técnica regulamentada por lei, a fiscalização pode exigir que sua empresa tenha um registro profissional e um responsável técnico devidamente habilitado – no caso, um engenheiro.

O resultado? Se você não tiver esse registro, a fiscalização pode enquadrar sua empresa em exercício irregular da profissão, o que pode resultar em multas e outras penalidades.

Por que isso é considerado "exercício irregular da profissão"?

O CREA é o órgão responsável por fiscalizar se as atividades técnicas, como as de engenharia, agronomia e geologia, estão sendo realizadas por profissionais habilitados. Quando sua empresa, mesmo sem intenção, descreve uma atividade que se enquadra nessa categoria, mas não possui um profissional técnico em seu quadro, ela está, aos olhos da lei, praticando uma atividade regulamentada de forma irregular.

É fundamental que a descrição do seu serviço em contratos, propostas e no registro da sua empresa seja precisa e transparente, utilizando termos que realmente reflitam o trabalho que você executa. Seus contratos e documentos devem ser revisados com atenção para garantir que não haja margem para interpretações equivocadas.

O Outro Lado: Autuações Indevidas e a Proteção da Justiça

É importante ressaltar que a fiscalização do CREA nem sempre está correta. Nos últimos anos, houve um aumento no número de empresas que não realizam atividades-fim de engenharia, mas que foram autuadas e multadas indevidamente apenas por terem uma descrição de serviço muito ampla ou por atuarem em setores "próximos" à engenharia.

Muitas dessas empresas são Microempreendedores Individuais (MEIs) ou pequenos negócios que realizam pequenas reformas e serviços em casas e comércios pequenos. Mesmo com atividades de baixa complexidade, foram alvo de fiscalização.

Exemplos de empresas autuadas indevidamente:

• Montagem e fabricação de móveis (marcenarias).

• Instalação e manutenção elétrica ou hidráulica simples.

• Empresas de prestação de serviços de elevadores.

• Manutenção e fabricação de máquinas e serviços veiculares.

• Fabricantes de metais e portões.

A boa notícia para o empreendedor é que, em diversos casos, o Poder Judiciário tem invalidado essas multas. A Justiça tem reiterado que a obrigatoriedade de registro no CREA se dá pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros. Se a empresa apenas conserta uma máquina, faz uma instalação simples ou fabrica um portão sem realizar um projeto de engenharia, a exigência do registro profissional é considerada ilegal.

Dica de ouro:

Antes de abrir sua empresa, consulte um contador especializado ou um advogado para garantir que seu CNAE e a descrição de seus serviços estejam alinhados com a sua atividade real, evitando assim dores de cabeça e prejuízos futuros. E lembre-se: se for autuado e sua atividade não for de engenharia, busque imediatamente a assessoria jurídica para anular a multa na Justiça.